Política de Privacidade do Advogad.com.br (minuta)

MINUTA. Não publicar sem revisão de advogado. Gerada em 2026-07-20. Documento de trabalho do produto. Marcações "(a confirmar)" e "TODO Marcos" indicam pontos que dependem de decisão comercial/jurídica antes da publicação. Fundamentos citados com precisão onde há certeza (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018; Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014); demais pontos marcados "(a confirmar)".

Esta Política descreve como a Plataforma Advogad.com.br trata dados pessoais, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). Integra os Termos de Uso (05_JURIDICO_PRODUTO/Termos de Uso (minuta).md).

1. Controladora e encarregado (DPO)

1.1. Controladora. [TODO Marcos: razão social, CNPJ e endereço da empresa controladora].

1.2. Encarregado (DPO). O encarregado pelo tratamento de dados pessoais está a designar [TODO Marcos: nome/canal do encarregado]. Canal de contato para assuntos de privacidade: [TODO Marcos: email do encarregado / privacidade] (a definir).

1.3. Papéis. Quanto aos dados de cadastro e uso da Plataforma, a controladora é a Plataforma. Quanto aos dados de terceiros contidos nas peças processuais enviadas, o advogado Usuário é o controlador desses dados e a Plataforma atua como operadora, tratando-os por conta e ordem do Usuário no contexto do mandato dele (item 2.4 e seção 4).

2. Dados tratados, por categoria

2.1. Dados de cadastro. Nome completo, email, número de inscrição na OAB e seccional. Finalidade: identificação, elegibilidade profissional e operação da conta.

2.2. Dados da autodeclaração. IP, user agent e timestamp do aceite da autodeclaração profissional, além do texto e da versão aceitos e seu hash. Finalidade: prova da manifestação de vontade e da responsabilização assumida (ver 04_BUILD_MVP/Feature Gate Profissional.md).

2.3. Dados de pagamento. Processados por operador externo (Stripe). A Plataforma não armazena dados de cartão; recebe apenas confirmação de pagamento e identificadores de transação. Finalidade: cobrança dos créditos.

2.4. Peças processuais enviadas. O conteúdo das peças que o Usuário envia para revisão. Alerta importante: peças processuais contêm dados pessoais de terceiros (partes, testemunhas, advogados adversos, terceiros mencionados), inclusive, em muitos casos, dados pessoais sensíveis (saúde, situação financeira, dados de menores, entre outros). O advogado Usuário atua como quem disponibiliza esses dados no contexto do seu mandato e é o controlador desses dados; a Plataforma os trata como operadora, na medida necessária para gerar o parecer e a peça revisada.

3. Finalidades e bases legais

Para cada tratamento, a base legal na LGPD:

Onde couber consentimento específico (por exemplo, comunicações não essenciais), ele é coletado de forma destacada e revogável, art. 7º, I.

4. Sigilo profissional e uso das peças

4.1. Confidencialidade. As peças enviadas são tratadas com confidencialidade. O acesso interno é restrito por necessidade, limitado ao estritamente exigido para operar e melhorar o serviço com segurança.

4.2. Sem treinamento de modelos. A Plataforma não utiliza as peças enviadas nem os entregáveis para treinar ou ajustar modelos de IA.

4.3. Fornecedor de IA. O processamento de linguagem é feito por fornecedor de IA (Anthropic, no desenho atual) sob acordo de tratamento de dados. Ver operadores/suboperadores (seção 5) e a pendência de DPA/retenção zero (seção 5.3).

5. Operadores, suboperadores e transferência internacional

5.1. Operadores e suboperadores. A Plataforma utiliza terceiros para viabilizar o serviço:

• Hospedagem e infraestrutura: Vercel, Railway e/ou Supabase (banco de dados e storage). [a confirmar a composição final da stack]
• Pagamento: Stripe.
• Fornecedor de IA: Anthropic (processamento de linguagem das peças).

5.2. Transferência internacional. Parte desses operadores processa dados fora do Brasil. A transferência internacional observa a LGPD, art. 33, com salvaguardas contratuais (cláusulas-padrão contratuais e acordos de tratamento de dados com os operadores). [TODO Marcos: confirmar salvaguardas contratuais por operador] (a confirmar).

5.3. DPA com o fornecedor de IA (pendência). O acordo de tratamento de dados (DPA) com o fornecedor de IA, com retenção zero para treinamento, está em tratativa e é marcado aqui como pendência de bloqueio antes do tratamento de peças reais em produção em escala. (RISCO material registrado; ver Blueprint, seção 3, item 4.)

6. Retenção e expurgo

6.1. Peça bruta e entregáveis. Proposta: a peça bruta enviada é expurgada do ambiente de processamento em até [TODO Marcos: X dias] após a entrega (a definir). Os entregáveis (parecer e peça revisada) ficam disponíveis ao Usuário pelo prazo de acesso à conta e são expurgados conforme a mesma política.

6.2. Metadados e ledger financeiro. Metadados de operação e o ledger financeiro (transações, créditos) são retidos pelo prazo exigido por obrigação legal e fiscal (a confirmar o prazo legal aplicável).

6.3. Registro da autodeclaração. O registro da autodeclaração (texto, versão, hash, IP, timestamp) é retido pelo prazo prescricional das responsabilidades declaradas, como prova (a confirmar o prazo exato).

6.4. Exclusão a pedido. Sem prejuízo das retenções obrigatórias acima, o Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados (seção 7).

7. Direitos do titular

7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, entre outros: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

7.2. Como exercer. Os pedidos são feitos pelo canal do encarregado (item 1.2). Pedidos de exclusão e de acesso passam por autenticação do titular, para impedir requisição por terceiro. A execução respeita as retenções legais/fiscais e a retenção do registro da autodeclaração (seção 6).

7.3. Dados de terceiros nas peças. Pedidos de titulares terceiros cujos dados constem em peças enviadas por um Usuário são encaminhados ao Usuário controlador daqueles dados, cabendo à Plataforma o papel de operadora (item 1.3), sem prejuízo do apoio devido (a confirmar o fluxo com o parecer).

8. Segurança

8.1. Medidas técnicas e organizacionais, incluindo:

• Cifra em trânsito e em repouso (TLS; dados e arquivos cifrados no armazenamento).
• Bucket privado para arquivos, sem acesso público; acesso por URL assinada de curta duração.
• Logs sem PII, com allow-list: apenas IDs e metadados, nunca conteúdo de peças nem dados pessoais brutos.
• Controle de acesso por necessidade e segregação por conta (isolamento por user_id).
• Rate limiting e endurecimento de upload (validação de tipo e tamanho).

8.2. Incidentes. Em caso de incidente de segurança relevante, a Plataforma adota as medidas da LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando aplicável (art. 48), nos prazos cabíveis (a confirmar).

9. Cookies

9.1. A Plataforma utiliza cookies mínimos, essenciais à autenticação e ao funcionamento da sessão. Cookies não essenciais (analíticos/marketing), se adotados, dependem de consentimento destacado e revogável. [TODO Marcos: confirmar quais cookies serão usados] (a confirmar).

10. Alterações e contato

10.1. Alterações. Esta Política pode ser atualizada; a versão vigente e a data ficam publicadas, com comunicação ao Usuário em mudanças relevantes.

10.2. Contato. Dúvidas e requisições sobre privacidade: canal do encarregado (item 1.2).

Fim da minuta. Pendências para Marcos antes de publicar: razão social/CNPJ da controladora (item 1.1), designação e canal do encarregado/DPO (item 1.2), prazo de expurgo da peça bruta (item 6.1), salvaguardas de transferência internacional por operador (item 5.2), fechamento do DPA com retenção zero do fornecedor de IA (item 5.3), e composição final da stack e dos cookies. Validação jurídica geral obrigatória.