Termos de Uso do Advogad.com.br (minuta)

MINUTA. Não publicar sem revisão de advogado. Gerada em 2026-07-20. Documento de trabalho do produto. Marcações "(a confirmar)" e "TODO Marcos" indicam pontos que dependem de decisão comercial/jurídica antes da publicação. Referências legais citadas com precisão onde há certeza (LGPD, Lei 13.709/2018; Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014; Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94; Código de Ética e Disciplina da OAB; Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, onde couber); demais pontos marcados "(a confirmar)".

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Advogad.com.br (a "Plataforma"), operada por [TODO Marcos: razão social, CNPJ e endereço da controladora] (a "Plataforma" ou "nós"). Ao criar conta, marcar o aceite eletrônico e utilizar a Plataforma, o usuário (o "Usuário", "você") declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade LGPD, que os integra.

1. Definições e objeto

1.1. Plataforma. Ferramenta de apoio à revisão de peças jurídicas por inteligência artificial. O Usuário envia uma peça, seleciona matéria, momento processual e tribunal, e recebe (a) um parecer crítico de revisão e (b), conforme o produto contratado, uma versão revisada da própria peça.

1.2. Modelo comercial. Uso por demanda (pay-per-use), sem mensalidade. O Usuário adquire créditos pré-pagos e os consome por consulta. Não há assinatura recorrente no modelo padrão.

1.3. Objeto. Estes Termos disciplinam o cadastro, a elegibilidade, a contratação por créditos, a natureza e os limites da ferramenta, as responsabilidades das partes e o tratamento de dados (remetido à Política de Privacidade).

2. Elegibilidade e autodeclaração profissional

2.1. Uso exclusivo por advogados com inscrição OAB ativa. A Plataforma é destinada e restrita a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de qualquer seccional, com inscrição ativa e em situação regular. Não é destinada a bacharéis não inscritos, a estagiários nem ao público leigo.

2.2. Autodeclaração obrigatória. No cadastro, o Usuário informa nome completo, número de inscrição na OAB e seccional, e aceita expressamente a seguinte declaração:

Declaro, sob as penas da lei, ser advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, com inscrição ativa e em situação regular (em dia com minhas obrigações perante a OAB). Respondo civil e criminalmente pela veracidade desta declaração. Autorizo a verificação dos dados informados junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) e à OAB. Estou ciente de que a constatação de falsidade ou de irregularidade da inscrição poderá implicar a suspensão da minha conta, precedida de notificação para regularização dos dados, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

2.3. Responsabilidade integral por falsidade. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados e da declaração do item 2.2. A prestação de declaração falsa ou a utilização da Plataforma por quem não seja advogado com inscrição ativa constitui violação destes Termos e pode configurar ilícito civil e criminal, respondendo o Usuário perante terceiros e perante os órgãos competentes.

2.4. Indenização à Plataforma. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a Plataforma por quaisquer perdas, danos, custos, despesas e responsabilidades (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de declaração falsa, de uso indevido ou de violação destes Termos, inclusive reclamações de terceiros e autoridades derivadas dessa conduta.

2.5. Verificação e suspensão com devido processo. A Plataforma pode verificar os dados declarados junto ao CNA/OAB, de forma assíncrona e por amostragem, sem que isso constitua garantia de habilitação. Constatada divergência, falsidade aparente ou inscrição não ativa, o Usuário será notificado por email para atualizar ou regularizar seu número de OAB dentro do prazo indicado na notificação, mantendo o acesso durante o prazo. A suspensão da conta somente se consuma após análise e aprovação humana pela equipe da Plataforma, com registro do motivo; não há suspensão automática. Consumada a suspensão por falsidade, não há reembolso de créditos consumidos, sem prejuízo das medidas cabíveis. Detalhes operacionais em 04_BUILD_MVP/Feature Gate Profissional.md.

3. Natureza da ferramenta e responsabilidade técnica

3.1. Suporte ao profissional, não advocacia. A Plataforma presta suporte ao trabalho do advogado. Não presta serviços advocatícios, não postula, não subscreve peças, não orienta juridicamente o jurisdicionado e não intermedeia a relação entre o advogado e seu cliente.

3.2. Sem garantia de resultado. A Plataforma não garante resultado judicial ou administrativo, deferimento, admissão de recurso, êxito de tese ou qualquer desfecho processual. A revisão é assistiva e probabilística.

3.3. Não substitui o julgamento profissional. O conteúdo gerado é insumo de trabalho, não decisão profissional. O Usuário deve conferir integralmente todo conteúdo gerado, incluindo, sem limitação, citações de jurisprudência, súmulas e artigos, fatos, datas e prazos, endereçamento, via processual e fundamentos, antes de qualquer uso, protocolo ou entrega ao seu cliente.

3.4. Responsabilidade técnica exclusiva do advogado subscritor. A responsabilidade técnica pela peça efetivamente protocolada, por sua adequação, tempestividade e conteúdo, é exclusivamente do advogado subscritor, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O disclaimer padrão acompanha todo entregável: "Revisão assistiva por IA. A responsabilidade técnica pela peça, sua adequação e seu protocolo permanece integralmente do advogado subscritor."

4. Limitação de responsabilidade

4.1. Riscos inerentes à IA. O Usuário reconhece que modelos de inteligência artificial podem produzir erros, imprecisões, omissões ou informações incorretas (incluindo referências jurídicas equivocadas), e que a Plataforma emprega estágios de verificação e disclaimers, mas não elimina por completo esse risco. Por isso a conferência integral pelo Usuário é obrigatória (item 3.3).

4.2. Exclusões. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma não responde por: (a) erros ou imprecisões do modelo de IA; (b) indisponibilidade, interrupção ou lentidão do serviço; (c) decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis; (d) uso do conteúdo sem a conferência do item 3.3; (e) lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais.

4.3. Limite de valor. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer causa relacionada a uma consulta, limita-se ao valor efetivamente pago por aquela consulta. (A validade e a extensão desta limitação perante a legislação aplicável, incluindo eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação, são a confirmar no parecer.)

4.4. Remédio por erro material. Constatado erro material atribuível à Plataforma em um entregável, o remédio é o reprocessamento gratuito, uma vez, daquela consulta, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade por danos ou garantia de resultado.

5. Créditos e pagamento

5.1. Créditos pré-pagos. O acesso às consultas se dá por créditos adquiridos antecipadamente, sem mensalidade. O pagamento é processado por operador externo (Stripe); a Plataforma não armazena dados de cartão.

5.2. Validade dos créditos. Os créditos têm validade de [TODO Marcos: prazo de validade dos créditos] (a confirmar) a partir da compra. Expirados, não são reembolsados nem restaurados, ressalvado o direito do consumidor quando aplicável (a confirmar).

5.3. Estorno parcial nos gates. Quando a triagem ou os gates de qualidade impedem o processamento de uma consulta (peça fora de escopo, divergência não resolvida, degradação de produto), a Plataforma aplica estorno parcial proporcional, conforme a etapa em que a consulta parou, sem cobrar o processamento não realizado. Regras de estorno detalhadas em 00_ESTRATEGIA/Modelo de Monetização.md (a confirmar os percentuais finais).

6. Confidencialidade e sigilo profissional

6.1. Compromisso de confidencialidade. A Plataforma trata as peças enviadas com confidencialidade, com acesso interno restrito ao estritamente necessário e sem uso das peças para treinamento de modelos de IA.

6.2. Sigilo profissional. O Usuário permanece responsável pelo sigilo profissional e pela base legal do tratamento dos dados de terceiros contidos nas peças. O detalhamento do tratamento, bases legais, operadores e retenção consta da Política de Privacidade LGPD (05_JURIDICO_PRODUTO/Política de Privacidade LGPD (minuta).md), que integra estes Termos.

7. Propriedade intelectual

7.1. Peça do Usuário. A peça enviada permanece de titularidade do Usuário (ou de quem ele represente). O envio não transfere titularidade à Plataforma.

7.2. Entregáveis. O parecer e a peça revisada entregues são do Usuário, para uso profissional. A Plataforma não reivindica titularidade sobre o resultado entregue.

7.3. Não treinamento. A Plataforma não utiliza as peças enviadas nem os entregáveis para treinar ou ajustar modelos de IA.

7.4. Plataforma. O software, a marca Advogad.com.br, o pipeline de agentes, os prompts e a metodologia permanecem de titularidade da Plataforma. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Usuário.

8. Conduta vedada

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

8.1. Enviar peças ou conteúdo de terceiros sem poderes ou autorização para fazê-lo;

8.2. Realizar engenharia reversa, descompilação, extração de prompts ou tentativa de reproduzir o funcionamento interno da Plataforma;

8.3. Revender, sublicenciar, compartilhar credenciais ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma perante terceiros;

8.4. Usar a Plataforma para finalidade ilícita, para prestar declaração falsa de elegibilidade ou de forma que viole a legislação, o Estatuto da OAB ou o Código de Ética;

8.5. Tentar burlar limites técnicos, rate limits, controles de segurança ou o gate de elegibilidade.

A violação autoriza suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.

9. Vigência, alterações e foro

9.1. Vigência. Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto o Usuário mantiver conta ativa.

9.2. Alteração dos Termos. A Plataforma pode alterar estes Termos, publicando a versão atualizada e comunicando o Usuário com antecedência razoável (por email e/ou aviso na Plataforma). O uso após a vigência da nova versão implica aceite. Versões anteriores e datas ficam registradas.

9.3. Encerramento. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, por reprovação na verificação de elegibilidade ou por determinação legal.

9.4. Foro. Fica eleito o foro da comarca de [TODO Marcos: foro / comarca] (a definir), com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as regras de competência protetiva aplicáveis (a confirmar).

10. Aceite eletrônico e registro

10.1. Aceite eletrônico. A concordância com estes Termos se dá por meio eletrônico, pela marcação do aceite no cadastro.

10.2. Registro do aceite. A Plataforma registra, como prova do aceite: o hash do texto aceito, a versão dos Termos vigente, o IP, o user agent e o timestamp do aceite, conforme a Política de Privacidade e o registro da autodeclaração descrito em 04_BUILD_MVP/Feature Gate Profissional.md (tabela declarations). Esse registro é retido pelo prazo aplicável como prova da manifestação de vontade e da responsabilização assumida.

Fim da minuta. Pendências para Marcos antes de publicar: razão social/CNPJ da controladora (preâmbulo e item 1), validade dos créditos (5.2), percentuais de estorno (5.3), foro (9.4), e validação jurídica das cláusulas de limitação de responsabilidade (4.3) frente à eventual incidência do CDC.